Tecnologia está entre os pilares dos planos de governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de Flávio Bolsonaro (PL). Os dois disputam o segundo turno das eleições para a presidência da República em 2026. A votação está agendada para 25 de outubro.
O Olhar Digital mergulhou novamente nas propostas dos candidatos, explorando três eixos: inteligência artificial (IA), data centers e soberania digital.
Além de organizar as propostas nesses temas, a reportagem pediu para três especialistas comentarem a respeito:
- José Batista Queiroz Filho: especialista em transformação digital e CEO e fundador da JBQ.Global;
- Lucas Reis: professor-doutor em Comunicação, pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCT.DD) e empresário do setor de mídia e IA;
- Thiago Muniz: especialista em tecnologias emergentes, professor da FGV e CEO da Receita Previsível e B2B Stack.
Vamos às propostas dos candidatos.
Inteligência artificial (IA)
Lula
O plano de governo de Lula aborda a IA como política pública. A intenção central é garantir que o Brasil desenvolva sua própria tecnologia, regule o setor para evitar abusos e proteja trabalhadores. O documento também propõe usar a IA para modernizar o SUS e a indústria do país.
Regulação, transparência e proteção de direitos
- Criação do Centro Nacional de Transparência Algorítmica para informar regras utilizadas pelos robôs e algoritmos, permitindo rastreamento de conteúdos gerados por IA;
- Regulamentação da IA para proteger o trabalho de artistas, músicos, autores e criadores de conteúdo brasileiros. A proposta defende que as plataformas paguem pelo uso de conteúdos nacionais no treinamento ou funcionamento de sistemas de IA;
- Integração da regulação da IA com a regulação de redes sociais para impedir a disseminação de notícias falsas e discursos de ódio;
- Atuação diplomática para que o Brasil ajude na criação de regras globais de IA baseadas na proteção de dados, na transferência de tecnologia e no respeito à soberania dos países.
Uso da IA na produtividade e em empresas
- Difusão de ferramentas de IA no agronegócio, na saúde, nos serviços financeiros, na economia popular e em pequenas empresas;
- Investimento em universidades, centros de pesquisa e empresas brasileiras que fabricam componentes de hardware e programas de software de alto desempenho.
Aplicação da IA no governo e nos serviços públicos
- Uso de algoritmos para agilizar triagem de pacientes, priorizar casos graves, organizar filas de atendimento por risco clínico e fazer exames à distância;
- Transformação do portal do governo numa plataforma com IA e dados abertos para facilitar a fiscalização pelo cidadão;
- Implementação da Plataforma Pública Nacional de Empregabilidade com IA no SINE, cruzando vagas de trabalho, cursos de qualificação, certificações e orientação profissional.
Educação
- Programas para ensinar cidadãos a navegar na internet de forma crítica, reconhecer fraudes e desinformação e proteger seus dados;
- Programas de bolsas e incentivos (como o Conhecimento Brasil) para atrair, formar e manter cientistas e especialistas em IA atuando no país.
Flávio Bolsonaro
O plano de governo de Flávio Bolsonaro propõe usar a IA como motor de eficiência pública e produtividade no setor privado.
O foco das propostas está na aplicação da tecnologia na saúde, segurança pública e rotina do cidadão.
No geral, o plano do candidato defende uma legislação inspirada em práticas internacionais voltada à “liberdade de criar e inovar”. O objetivo é atrair investimentos privados e evitar regulações que possam ser encaradas como barreiras por empresas de tecnologia.
Atendimento ao cidadão e ‘governo digital’
- Desenvolvimento da “ClarIA”, como parte do programa Brasil por Elas. É uma assistente virtual que ofereceria orientações sobre medidas protetivas, agendamento de exames de saúde, busca de emprego, apoio psicológico e registro de denúncias via chat;
- Assistentes automatizados integrados à plataforma Gov.br que identificam e indicam os benefícios e serviços a que cada cidadão tem direito. O sistema poderia ser acionado por comando de voz;
- Criação de aplicativo para oferecer assistência a idosos que vivem sozinhos.
Saúde pública e segurança
- Uso de algoritmos de IA para organizar a marcação de consultas e exames médicos na rede pública, encaixando os pacientes na primeira vaga disponível para reduzir filas;
- Implementação de um sistema nacional de reconhecimento facial integrado a bancos de dados criminais e a mais de um milhão de câmeras espalhadas por áreas públicas, portos e aeroportos;
- Integração de centrais de denúncia e emergência numa plataforma capaz de avaliar o nível de risco de cada ocorrência e priorizar o atendimento dos casos mais graves;
- Uso de IA e drones pelas Forças Armadas e órgãos de segurança contra ações de facções criminosas.
Economia
- Programa para levar soluções de IA em larga escala para micro, pequenas e médias empresas, focando especialmente em quatro eixos: indústria, agronegócio, saúde e logística;
- Incentivo ao aumento de patentes brasileiras em IA e atuação do Estado como comprador e indutor dessa indústria por meio de compras públicas e soluções “GovTech”.
Educação e meio ambiente
- Inclusão de competências em IA e economia digital nos currículos da educação básica, além da criação da Política Nacional de Formação de Talentos e da capacitação de mulheres em IA e programação pela Escola Brasil por Elas;
- Uso de ferramentas de IA combinadas com imagens de satélite e cruzamento de dados em tempo real para identificar grilagem de terras, monitorar queimadas e combater o desmatamento ilegal.
Análises de especialistas
“Um programa [o de Lula] olha com mais intensidade para a construção do motor e para as regras de voo; o outro [o de Flávio] enfatiza a pista que permite acelerar”, diz José Batista Queiroz Filho.
“O Brasil precisa do motor, da pista e, principalmente, de empresas capazes de voar para o mundo”, acrescenta o especialista em transformação digital.
Para Thiago Muniz, “é importante entender que ‘regular’ e ‘não criar barreiras à inovação’ não são necessariamente conceitos incompatíveis”.
“A discussão está principalmente em quanto o Estado deve intervir, em quais situações e em que momento”, diz o especialista em tecnologias emergentes.
Lucas Reis vê os planos de governo da seguinte forma: “A proposta de Flávio Bolsonaro se alinha à postura atual do governo americano; e a proposta do presidente Lula se alinha ao que a União Europeia tem buscado implementar.”
“As duas propostas têm se mostrado muito difíceis, na realidade, de serem implementadas”, acrescenta o pesquisador.
“No caso da perspectiva do presidente Lula, você tem uma dificuldade real de entender os algoritmos das diferentes plataformas”, diz o professor.
“As próprias máquinas vão se atualizando e é difícil até internamente as empresas entenderem exatamente o que está ali dentro. É mais difícil ainda um centro externo fazer esse acompanhamento”, explica Reis.
“Já a perspectiva de Flávio Bolsonaro, supostamente mais liberal e que prioriza a inovação, tem tido dificuldade justamente por causa dos riscos que surgem quando você tem talvez excesso de liberdade”, diz o pesquisador.
“Hoje em dia, nos Estados Unidos, as próprias plataformas têm pedido algum grau de regulamentação para tentar mitigar riscos de segurança”, acrescenta Reis.
Na prática, é muito difícil que quaisquer dessas propostas sejam implementadas. Provavelmente vai ser algo no meio. Muito provavelmente mais alinhado à perspectiva liberal, em que há menos controle estatal. Mas algum nível de controle.
Lucas Reis, professor-doutor em Comunicação e pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCT.DD), em entrevista ao Olhar Digital.
Data centers
Lula
O plano de governo de Lula adota um modelo de desenvolvimento condicionado.
A meta é transformar o Brasil num polo de processamento de dados. Mas exigindo: uso de energia limpa, proteção ambiental e reserva de capacidade computacional para o desenvolvimento nacional (pilares que lembram o Redata).
Fomento ao ‘ecossistema nacional de tecnologia’
- Incentivar desde as instalações físicas de data centers até os serviços de computação em nuvem e o desenvolvimento de IA por empresas brasileiras;
- Criação de uma infraestrutura computacional soberana, o que inclui o investimento em supercomputadores desenvolvidos, mantidos e operados por instituições nacionais;
- Usar o poder de compra do governo, financiamentos públicos, incentivos à inovação e parcerias entre universidades, centros de pesquisa e empresas (públicas e privadas) para fortalecer o setor no país.
Salvaguardas socioambientais obrigatórias
- Como os data centers consomem muita energia e água, o plano de Lula fixa regras socioambientais para as empresas se instalarem no Brasil. São elas:
- Uso progressivo e obrigatório de fontes de energia limpa e renovável (como eólica e solar) para abastecer os data centers;
- Adotar tecnologias que reduzam o desperdício de energia e otimizem o consumo dos sistemas;
- Estudos de impacto sobre o sistema elétrico regional, sobre o uso da água e sobre as comunidades e populações que vivem no entorno.
Contrapartidas para o Brasil
- O plano estabelece que empresas multinacionais e investidores que instalarem data centers no país devem oferecer contrapartidas diretas para o mercado interno. São elas:
- Estímulo e obrigação para que os investimentos usem componentes, equipamentos, softwares e serviços desenvolvidos ou produzidos no Brasil;
- Garantia de que parte do poder de processamento e armazenamento desses data centers seja reservada para atender às necessidades de empresas, instituições de pesquisa e órgãos públicos brasileiros.
Proteção de dados
- Criação de uma infraestrutura e de um conjunto de regras nacionais para garantir o uso seguro de dados para o treinamento de tecnologias e a prestação de serviços essenciais.
Flávio Bolsonaro
O candidato propõe atrair a construção de data centers oferecendo energia barata, redução de impostos e “desburocratização” para o mercado privado.
O plano de Flávio posiciona o Nordeste e a riqueza mineral do Brasil no centro da sua estratégia para atrair investimentos.
Brasil como ‘polo global de data centers sustentáveis”
- Aproveitar que o Brasil possui matriz de energia elétrica limpa e renovável (como energia solar e eólica) para transformar o país num “polo global de data centers sustentáveis”;
- Construir data centers onde a energia é barata, estável e confiável.
Redução de impostos e barateamento da energia
- Reduzir impostos sobre a energia elétrica e os combustíveis, além da simplificação da conta de luz;
- Usar queda nos custos de energia como o principal chamariz para convencer grandes empresas internacionais de tecnologia a instalarem seus data centers no Brasil.
Foco na região Nordeste
- Região tem destaque no plano de governo de Flávio por ter “sol e vento de sobra”;
- Priorizar a região para receber os investimentos em data centers. A ideia é aproveitar a oferta de energia solar e eólica farta e barata para atrair empresas e gerar empregos.
Energia limpa, minerais críticos e data centers
- O plano conecta a demanda dos data centers e da IA à exploração e ao processamento dos minerais críticos do subsolo brasileiro (como lítio, nióbio, grafite e terras raras);
- Em vez de o Brasil apenas exportar a pedra bruta para depois comprar tecnologia pronta de fora, a proposta junta o minério, a energia limpa e a capacidade de processamento dos data centers numa estratégia para produzir tecnologia e hardware no país.
‘Desburocratização’
- O modelo proposto por Flávio Bolsonaro baseia-se na atração de capital privado nacional e internacional por meio de regras, estabilidade de contratos e “desburocratização”;
- O plano propõe prazos definidos e análises técnicas rápidas no licenciamento ambiental para grandes projetos não ficarem “travados”.
Análises de especialistas
Existe uma disputa entre “exigir contrapartidas” e “desonerar para atrair”. “As duas abordagens colocam ênfase em pontos diferentes”, diz Muniz. “Uma [a de Lula] busca associar o investimento a determinadas entregas para o mercado interno; a outra [a de Flávio] procura maximizar a atratividade econômica do país para o capital privado”, explica o professor da FGV.
Por um lado, “contrapartidas podem ampliar os efeitos de um investimento sobre o ecossistema local, mas também precisam ser consideradas dentro da estrutura de custos do empreendimento”, diz Muniz.
Por outro, “medidas que reduzem custos e facilitam investimentos podem aumentar a atratividade do país, mas a dimensão dos benefícios que permanecem no mercado interno dependerá de fatores como contratação de fornecedores, geração de conhecimento, desenvolvimento de empresas e utilização da capacidade instalada”, explica o especialista.
O Brasil conhece bem cadeias em que somos extremamente competitivos na origem, mas capturamos uma parcela menor do valor nas etapas seguintes. Na economia digital, não podemos correr o risco de produzir o grão e comprar a cápsula.
José Batista Queiroz Filho, especialista em transformação digital e CEO e fundador da JBQ.Global, em entrevista ao Olhar Digital.
Batista vê “pontos de complementaridade” entre as propostas dos candidatos: “Uma [a de Lula] enfatiza mais como capturar capacidade e valor tecnológico a partir do investimento; a outra [de Flávio], como criar condições econômicas para atrair esse investimento.”
“Para quem desenvolve e integra tecnologia, o maior ganho acontece quando essas duas pontas conseguem se conectar”, diz o especialista.
Soberania digital
Lula
No plano de governo de Lula, a soberania digital é um pilar central da agenda tecnológica.
O objetivo é garantir que o Brasil tenha controle, autonomia e capacidade de decisão sobre o seu futuro digital. Isto é, sem depender de subordinação a potências ou empresas estrangeiras.
Segundo consta no plano, a ideia é assegurar que o ambiente digital siga as leis brasileiras, proteja os direitos da população e sirva ao interesse público.
Governança e autonomia
- Criação de um Conselho Nacional pela Soberania Digital, que teria participação da sociedade civil, para orientar e pactuar as diretrizes públicas sobre tecnologias estratégicas e ambiente digital;
- Exigência de que plataformas, infraestruturas críticas e serviços digitais que operam no Brasil estejam submetidos às leis do país, assegurando a proteção de dados estratégicos e dos direitos fundamentais do cidadão.
Infraestrutura computacional e tecnologia própria
- Investimento numa infraestrutura computacional soberana, com supercomputadores desenvolvidos, mantidos e operados por instituições públicas e centros de pesquisa nacionais;
- Estímulo ao desenvolvimento interno da cadeia tecnológica, cobrindo desde a atração de data centers e serviços em nuvem até o fortalecimento de empresas brasileiras que fabricam componentes de hardware e desenvolvem software;
- Uso de contratações públicas, financiamentos governamentais e incentivos para induzir o desenvolvimento tecnológico em universidades e empresas nacionais.
IA
- Desenvolvimento e manutenção de IAs treinadas em português e em outras línguas do país, voltadas a resolver os problemas e desafios específicos do Brasil.
Cultura, educação e proteção de direitos
- Aprovação de legislação sobre direitos autorais no ambiente digital para assegurar que artistas, músicos e criadores de conteúdo brasileiros sejam remunerados pelo uso de suas obras no treinamento de IAs e em plataformas digitais;
- Implementação de regras contra a desinformação e discursos de ódio, além do aprimoramento do ECA Digital para proteger crianças e adolescentes do uso excessivo de telas e de ambientes de jogos;
- Programas de alfabetização e capacitação para que cidadãos aprendam a navegar de forma crítica na rede, defender sua privacidade e reconhecer fraudes digitais.
Liderança e diplomacia
- Atuação internacional do Brasil para liderar acordos globais de IA e tecnologia digital baseados na proteção de dados, na transferência de tecnologia, na cooperação científica e no respeito à soberania dos países em desenvolvimento.
Flávio Bolsonaro
O plano de governo de Flávio Bolsonaro define soberania digital como a capacidade de a nação governar a si própria, fazer cumprir suas leis e proteger seus cidadãos e território.
O candidato defende, em seu plano de governo, que a soberania seja exercida por meio de ações práticas, força econômica e atração de investimentos.
Ainda segundo o plano, o candidato quer inserir o Brasil nas cadeias globais de valor, combinando mercado privado, tecnologia e segurança.
Brasil como produtor e desenvolvedor de tecnologia
- O plano estabelece a meta de que o Brasil deixe de ser apenas consumidor de tecnologias estrangeiras para se tornar um desenvolvedor e produtor de tecnologia e IA;
- Propõe que o governo atue como indutor do ecossistema de inovação utilizando seu poder de compras públicas, soluções de “GovTech” e incentivos à pesquisa;
- Objetivo é ampliar a participação brasileira no registro de patentes digitais e de IA, acompanhado de uma legislação voltada à “liberdade de criar”.
Dados do cidadão e defesa cibernética
- O documento fixa a diretriz de que os dados pessoais pertencem ao indivíduo, e não ao governo;
- Propõe reforçar a defesa cibernética nacional para proteger infraestruturas cruciais, serviços públicos e cidadãos contra ataques virtuais, invasões e fraudes digitais;
- O plano enfatiza que as ferramentas de IA devem ser aplicadas a serviço das pessoas e da proteção pública.
Moderação de conteúdo
- O plano rejeita a criação de estruturas estatais voltadas à moderação de conteúdo (é a proposta chamada “tesouraço na censura”);
- A soberania e a confiança no ambiente digital são associadas à defesa intransigente da liberdade de expressão.
Análises de especialistas
Quando o assunto é IA, Thiago Muniz aponta que “o impacto econômico não estará apenas na quantidade de servidores ou modelos disponíveis, mas na capacidade de transformar essa infraestrutura em novos produtos, serviços, empresas, eficiência e ganhos de produtividade”.
Em outras palavras, uma coisa é “abrigar servidores” no país. Outra é o país desenvolver tecnologia.
José Batista levanta algumas questões. “Em quais áreas queremos estar entre os líderes mundiais? Onde queremos desenvolver propriedade intelectual? Onde queremos formar empresas globais? E quais resultados esperamos alcançar nos próximos cinco ou dez anos?”
“Os planos de governo apresentam forças diferentes e pontos de complementariedade”, analisa o especialista em transformação digital.
“Lula enfatiza soberania, capacidade nacional e governança. Flávio enfatiza liberdade para inovar, competitividade e dinamismo empresarial”, explica José Batista.
“O Brasil precisa conectar essas dimensões: liberdade para criar, confiança para escalar e capacidade própria para competir”, analisa o especialista.
Para Lucas Reis, a visão de soberania absoluta do Estado é mais retórica do que prática.
Na margem, uma plataforma pode simplesmente optar por não ter uma atuação formal no Brasil, que é um mercado secundário.
Lucas Reis, professor-doutor em Comunicação, pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Democracia Digital (INCT.DD) e empresário do setor de mídia e IA, em entrevista ao Olhar Digital.
O professor acrescenta o seguinte: “Algum nível de legislação é importante, mas vale um exercício de humildade, de entender qual é realmente o tamanho do Brasil no cenário global de desenvolvimento dessa tecnologia emergente e focar no que é efetivamente possível regulamentar nacionalmente.”
“O Brasil é um país secundário no desenvolvimento de tecnologia. É um mercado consumidor relevante, mas não é fundamental no nível global”, explica o especialista.
Segundo Reis, o Brasil é um país que não desenvolve tecnologia. E a tecnologia usada pelo país “roda em outras jurisdições”.
(Os planos de governo de Lula e Flávio Bolsonaro estão disponíveis no site do TSE.)
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